"DIREITO" É SOMENTE AQUILO QUE NINGUÉM PODE LHE TIRAR.

ORGANIZAÇÃO DA OAB

A OAB tem uma função social, presta serviço público e para atingir este fim, deve se organizar e o faz por meio de órgãos.

São órgãos colegiados, compostos por diretoria e conselheiros. Todos esses cargos são gratuitos. Ninguém recebe salário ou remuneração pelo exercício, do relevante serviço público.

Antes de tratarmos dos órgãos da OAB, abrimos um parêntese:

A diretoria da OAB e todo órgãos da OAB que detiver diretoria tem cargos que são os mesmos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário geral Adjunto e Tesoureiro.

A ordem dos advogados do Brasil se divide em 04 órgãos:

a) CONSELHO FEDERAL: (Artigos 51 a 55 do EA)

b)  CONSELHO SECCIONAL: (Artigos 56 a 59 do EA)

c) SUBSEÇÃO (Artigos 60 e 61 do EA)

d) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS – CAA (Artigos 62 do EA)


1- CONSELHO FEDERAL

- Tem sede no Distrito Federal.

- Órgãos Supremos da OAB, dotado de personalidade jurídica própria.

- Organiza a OAB a nível nacional.

- É o último nível recursal.

- Representa os advogados a nível nacional e internacional.

- Indica representante da OAB para banca de concursos de âmbito nacional.

- Adita e altera o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina.

O Conselho Federal é composto por Conselheiros Federais, Ex-Presidentes e Presidente do Conselho Federal.

•       CONSELHEIROS FEDERAIS:

Em época de  eleição da OAB, cada Estado, por meio de sua Seccional, elege 03 advogados que vão compor o Conselho Federal. São os Conselheiros Federais.

Eles têm a função de representar seu Conselho Seccional.

Por meio de delegação: os 03 conselheiros federais formam uma delegação e cada delegação tem direito a 01 voto.

Então, o Conselho Federal é formado por delegações que são enviadas por cada Conselho Seccional.

Se houver divergência de entendimento entre os conselheiros federais, prevalece a maioria.

•       EX-PRESIDENTES

Os Ex-Presidentes tem direito apenas a voz nas sessões e, aqueles que exerceram mandato antes do Estatuto têm direito a voz e voto.

•   PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL

A eleição do presidente não se dá por delegação.

Os representantes do Conselho Federal escolhe o presidente, tendo cada um direito a voto.

OBS: O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal.

É chamado de presidente nacional da OAB.

Tem direito ao voto de qualidade nas sessões.

ÓRGÃOS DO CONSELHO FEDERAL

a-      Conselho Pleno

b-      Órgão especial do Conselho Pleno

c-       1ª, 2ª e 3ª Câmara

d-      Diretoria

e-      O próprio presidente

Cada um é composto de uma forma e presidido de uma forma.

2-   CONSELHOS SECCIONAIS

- São compostos pela diretoria e por conselhos seccionais.

- São correspondentes aos Estados da Federação incluído o DF.

- A composição do Conselheiro Seccional é proporcional.

Até 3.000 advogados inscritos terá 24 conselheiros.

Ultrapassado, a cada novo grupo de 3.000 será mais 01 conselheiro até o número máximo de 60 conselheiros.

É o órgão competente para aplicar o Exame de Ordem, fixar anuidades, definir os trajes dos advogados.

Criar as subseções e Caixa de Assistência dos Advogados.

3- SUBSEÇÕES

Está vinculado ao Conselho Seccional.

Não possuem personalidade jurídica própria, pois são partes autônomas do Conselho Seccional. Só existem para exercer atividades que o Conselho Seccional lhe atribui.

Pode ser criado a partir do momento em que existir 15 advogados domiciliados na região ou área que se quer criar a subseção.

Inicialmente, cada subseção terá apenas uma diretoria, mas a partir  da existência de mais de 100 advogados domiciliados na região da subsecção, poderá, a critério do Conselho Seccional, criar um conselho, cujo número de conselheiros será definido pela Seccional.

4- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Tem personalidade jurídica própria, no momento de aprovação e o registro do seu estatuto no conselho seccional.

São criadas pelos Conselhos Seccionais, desde que este conselho tenha pelo menos 1.500 advogados inscritos.

É o órgão social da OAB.

Destina-se a prestar assistência aos vinculados ao Conselho Seccional que se vincule.

Uma de suas atribuições principais é fornecer o serviço de seguridade complementar.
Em caso de extinção da CAA, seu patrimônio se incorpora ao Conselho Seccional.